As vítimas de crimes e as famílias enlutadas vão passar a dispor de um prazo significativamente mais alargado para contestar sentenças que considerem demasiado leves, de acordo com novas medidas anunciadas pelo Ministério da Justiça do Reino Unido. O período para solicitar a revisão ao abrigo do Unduly Lenient Sentence Scheme será ampliado dos atuais 28 dias para seis meses.
A alteração surge como resposta direta ao reconhecimento de que “famílias em luto e vítimas traumatizadas não podem ser obrigadas a lidar novamente com o sistema judicial num período tão curto”. A medida visa proporcionar um intervalo mais humano e realista, permitindo que os afetados tenham tempo para processar o impacto emocional do crime e da decisão judicial, bem como para procurar aconselhamento jurídico adequado.
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O secretário da Justiça, David Lammy, destacou que esta mudança representa um avanço importante na proteção das vítimas. Segundo afirmou, após enfrentarem o desgaste emocional de um julgamento, os envolvidos não devem estar sujeitos à pressão de um prazo tão limitado para agir. Acrescentou ainda que a nova abordagem permitirá às vítimas “ganhar tempo para refletir, falar com familiares e procurar orientação”, garantindo assim melhores condições para exercerem os seus direitos.
Campanha de Tracey Hanson impulsiona reforma legal
A reforma surge também na sequência de uma longa campanha liderada por Tracey Hanson, cujo filho, Josh Hanson, foi brutalmente assassinado em 2015, num bar em Hillingdon, no oeste de Londres. O agressor, Shane O’Brien, fugiu do país após o ataque, tendo sido capturado apenas anos mais tarde.
Em 2019, foi finalmente condenado a prisão perpétua, com uma pena mínima de 26 anos — apenas um ano acima do ponto de partida previsto. Na altura, Tracey Hanson desconhecia que tinha o direito de contestar a sentença por considerá-la insuficiente. Só tomou conhecimento dessa possibilidade exatamente 28 dias após a audiência, quando entrou em contacto com Claire Waxman, que lhe forneceu as informações necessárias para apresentar um recurso.
Apesar de ter agido de imediato, o pedido foi rejeitado por ter sido submetido fora do horário de funcionamento dos serviços, o que gerou forte indignação e expôs limitações do sistema. Este episódio tornou-se um dos principais exemplos utilizados para justificar a necessidade de reforma.
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Desde então, Tracey tem defendido a criação da chamada “Lei de Josh”, com o objetivo de assegurar que todas as vítimas sejam informadas, no momento da sentença, sobre o seu direito de contestar decisões judiciais consideradas inadequadas.
Embora tenha acolhido positivamente as mudanças agora anunciadas, considerou que a decisão de não atribuir o nome do seu filho à legislação representa uma falha simbólica significativa. Segundo afirmou, essa escolha ignora não só a sua experiência pessoal, mas também a luta de centenas de famílias que enfrentaram situações semelhantes.
Maior transparência e acesso à informação para as vítimas
Para além do alargamento do prazo, o Governo britânico introduzirá uma nova obrigação legal no Código das Vítimas, determinando que todas as vítimas e sobreviventes sejam informados da existência do mecanismo de revisão de sentenças. O objetivo é eliminar falhas de comunicação e garantir que nenhum cidadão fique sem conhecimento dos seus direitos legais.
A comissária para as vítimas, Claire Waxman, saudou a decisão, sublinhando que esta reforma resulta de anos de pressão por parte de vítimas e familiares. Destacou ainda que a medida contribui para uma maior equidade entre vítimas e infratores, especialmente no que diz respeito ao acesso à informação e aos prazos legais.
Waxman acrescentou que o novo enquadramento permitirá que mesmo aqueles que inicialmente desconheciam o mecanismo possam ainda assim recorrer, reduzindo o risco de injustiças processuais.
Reforço da confiança no sistema judicial
Também a procuradora-geral adjunta, Ellie Reeves, enfatizou que as alterações visam reforçar a confiança do público no sistema judicial. Segundo afirmou, as vítimas devem sentir que o sistema está do seu lado e que existe uma via justa para contestar decisões que não reflitam adequadamente a gravidade dos crimes.
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Reeves destacou ainda que a extensão do prazo para seis meses proporciona “o tempo e o espaço necessários” para que mais pessoas possam avançar com pedidos de revisão, sempre que tal seja do interesse da justiça.
Estas mudanças representam, assim, um passo significativo na modernização do sistema judicial britânico, colocando maior ênfase na proteção das vítimas, na transparência processual e no acesso efetivo aos mecanismos legais disponíveis.
