O Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria penal, medida que poderá reduzir as penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi aprovada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, consolidando mais uma derrota política para o Governo no Parlamento.
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Nova lei altera cálculo das penas dos condenados do 8 de Janeiro
O veto presidencial foi rejeitado por 49 votos contra 24 no Senado e por 318 votos contra 144 na Câmara dos Deputados, além de cinco abstenções. Como o número mínimo exigido foi alcançado nas duas Casas, o texto será agora promulgado pelo Congresso e passa a ter força de lei.
A proposta altera os critérios de dosimetria penal aplicados aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, ocorridos em 8 de Janeiro de 2023. A nova legislação poderá beneficiar diretamente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.
Com as novas regras, a pena do ex-presidente poderá ser revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abrindo caminho para progressão de regime em prazo mais curto. Actualmente em prisão domiciliária, Bolsonaro poderá deixar o regime restritivo em cerca de dois anos, caso cumpra os requisitos legais, incluindo bom comportamento.
Apesar da entrada em vigor da lei, as reduções de pena não serão automáticas. As defesas dos condenados terão de apresentar pedidos de revisão ao STF, que analisará cada caso individualmente.
Lula criticou proposta e oposição comemorou aprovação
O Presidente Lula argumentou que a proposta favoreceria indevidamente Jair Bolsonaro e outros envolvidos nos actos antidemocráticos. O chefe de Estado defendeu que crimes contra o Estado Democrático de Direito não deveriam ter redução de pena motivada por acordos políticos, classificando a iniciativa como um “tapetão”.
Durante a sessão no Congresso, parlamentares da oposição utilizaram os discursos para recordar casos ligados aos condenados do 8 de Janeiro. Entre eles estiveram Clézio Luís Pereira da Silva, conhecido como “Clezão”, que morreu enquanto estava preso, e Débora Rodrigues, apelidada de “Débora do Batom”, condenada a 14 anos de prisão após escrever a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça, em frente ao STF.
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O projecto havia sido aprovado pelo Senado no ano passado com apoio de partidos do centrão. Siglas como MDB e PSD alteraram a posição inicial e passaram a defender que algumas penas aplicadas eram desproporcionais.
Governo acumula derrotas no Congresso Nacional
A derrubada do veto evidencia a dificuldade do Palácio do Planalto em manter coesa a sua base parlamentar. A votação demonstrou também a capacidade de articulação da oposição em conjunto com partidos do centrão.
O resultado ocorreu um dia após outra derrota significativa para o Governo Lula: a rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal. O nome do advogado-geral da União recebeu 34 votos favoráveis e 42 contrários, ficando abaixo dos 41 necessários para aprovação.
A rejeição foi considerada histórica por analistas políticos, uma vez que foi a primeira vez, desde 1894, que um indicado ao STF por um Presidente da República foi barrado pelo Senado Federal.
STF contabiliza mais de 1.400 responsabilizados pelos actos golpistas
Dados mais recentes do Supremo Tribunal Federal apontam que 1.402 pessoas já foram responsabilizadas pelos acontecimentos de 8 de Janeiro. Deste total, 431 cumprem pena e outras 419 estão submetidas a medidas alternativas.
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O STF também homologou 552 acordos de não persecução penal, que incluem prestação de serviços comunitários e pagamento de multas. Segundo o balanço mais recente, 190 pessoas permanecem presas, sendo 169 em cumprimento definitivo de pena.
Entre os detidos, 111 encontram-se em regime fechado, três em regime semiaberto e 55 em prisão domiciliária, situação em que também se encontra Jair Bolsonaro.
