O Tribunal Superior de Justiça do Reino Unido rejeitou a ação judicial apresentada pela associação de carácter crítico de género Sex Matters contra as regras que permitem o acesso de pessoas transgénero às lagoas de natação de sexo único em Hampstead Heath, um dos parques públicos mais conhecidos do norte de Londres.
A ação visava contestar a política implementada pela City of London Corporation, entidade responsável pela gestão das lagoas masculina, feminina e mista do parque, que autoriza o uso das instalações de acordo com a identidade de género dos utilizadores. A associação alegava que essa política violava a legislação sobre igualdade, configurando discriminação baseada no sexo biológico.
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Na decisão tornada pública esta quinta-feira, a juíza Mrs Justice Lieven considerou que o Tribunal Superior não era o foro adequado para analisar o caso, rejeitando o pedido por motivos processuais e sem entrar na apreciação do mérito da política em causa.
Tribunal entende que ação deveria partir de pessoas diretamente afetadas
Na fundamentação da decisão, a magistrada sublinhou que o processo deveria ter sido apresentado por um indivíduo que alegasse ter sofrido discriminação concreta em resultado das regras de acesso às lagoas. Segundo a juíza, esse tipo de queixa deve ser analisado num tribunal de comarca, e não em sede de Tribunal Superior.
“Na minha perspetiva, a pessoa mais adequada para apresentar este tipo de ação é alguém que afirme ter sido discriminado por decisões relacionadas com o acesso às lagoas”, escreveu Mrs Justice Lieven no acórdão.
Durante a audiência realizada em dezembro, os representantes legais da Sex Matters defenderam que permitir o acesso de pessoas trans a espaços de sexo único constitui uma violação dos direitos das mulheres. Contudo, o tribunal considerou que a associação não tinha legitimidade processual adequada para avançar com o pedido naquele foro.
Sex Matters critica decisão e promete continuar luta judicial
Em reação à decisão, a diretora executiva da Sex Matters, Maya Forstater, afirmou que o indeferimento do processo não valida a legalidade da política em vigor. Segundo a dirigente, a rejeição da ação ocorreu exclusivamente por razões técnicas e não representa uma aprovação judicial das regras aplicadas pela City of London Corporation.
Forstater defendeu ainda que a política atual coloca em risco a segurança, a privacidade e a dignidade das mulheres em espaços de sexo único, argumentando que a recusa da entidade gestora em defender judicialmente a legalidade das suas normas transfere para mulheres e trabalhadores o peso de eventuais litígios individuais.
A associação reiterou a intenção de continuar a contestar políticas de inclusão trans em espaços segregados por sexo, recorrendo a outros meios legais considerados adequados.
Consulta pública mostra apoio expressivo à inclusão
No mesmo dia em que foi conhecida a decisão judicial, a City of London Corporation publicou os resultados de uma consulta pública sobre o futuro das regras de acesso às lagoas de Hampstead Heath. O inquérito decorreu ao longo de dois meses e contou com a participação de mais de 38 mil pessoas.
De acordo com os dados divulgados, cerca de 90% dos participantes manifestaram apoio à manutenção de políticas de acesso inclusivas para pessoas trans. Aproximadamente 84% dos inquiridos afirmaram já ter utilizado as lagoas, o que, segundo a entidade, reforça a relevância dos resultados obtidos.
A City of London Corporation explicou que as conclusões da consulta serão agora analisadas pelos seus comités internos, tendo em conta obrigações legais, avaliações de impacto na igualdade, responsabilidades de salvaguarda e considerações operacionais.
Regras mantêm-se enquanto decisão final não é tomada
Em comunicado, um porta-voz da City of London Corporation afirmou que a entidade toma nota da decisão do tribunal e lamentou os recursos financeiros e humanos despendidos no processo judicial, que poderiam ter sido direcionados para a gestão do parque e a prestação de serviços públicos.
A entidade esclareceu ainda que, até ser tomada uma decisão final pelos responsáveis eleitos, as regras atuais de acesso às lagoas permanecerão em vigor. Novos anúncios serão feitos após a análise dos resultados da consulta pública.
Organizações trans celebram decisão e pedem clareza legal
A decisão judicial foi celebrada por organizações de defesa dos direitos das pessoas trans. A Trans+ Solidarity Alliance considerou negativo o recurso frequente a processos judiciais para tentar restringir o acesso de pessoas trans a espaços públicos, criticando o que classificou como “litigância excessiva” por parte de grupos bem financiados.
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A organização sublinhou que a inclusão de pessoas trans em serviços públicos é uma prática comum no Reino Unido e apelou ao Governo para que forneça maior clareza legislativa, de forma a proteger entidades gestoras de custos judiciais elevados e garantir segurança jurídica na aplicação de políticas inclusivas.
O caso volta a colocar no centro do debate público britânico as questões relacionadas com identidade de género, acesso a espaços de sexo único e o equilíbrio entre direitos individuais, políticas de igualdade e enquadramento legal.
