A Comissão de Constituição e Justiça do Senado brasileiro deu luz verde, esta quarta-feira, ao chamado PL da Dosimetria, iniciativa legislativa que modifica os critérios de fixação e progressão das penas aplicáveis a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A proposta reuniu 17 votos favoráveis e 7 contrários e poderá seguir ainda hoje para apreciação no plenário do Senado, após ter sido incluída na ordem de trabalhos pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre.
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A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 8, reduz penas aplicáveis a Jair Bolsonaro e a outros condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023, ao mesmo tempo que estabelece novos critérios para progressão de regime prisional.
Alterações nas penas e progressão de regime
O PL da Dosimetria cria um mecanismo que acelera a progressão do regime de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo texto aprovado, os envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro poderão progredir do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de 16% da pena, em vez dos 25% actualmente exigidos pela legislação em vigor.
A proposta também prevê:
- Redução de pena entre um terço e dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não seja líder ou financiador;
- Prevalência da pena mais grave nos casos de condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado, substituindo a soma das penas;
- Contabilização do tempo de estudo e trabalho durante prisão domiciliária para efeitos de redução da pena.
Segundo o relator na Câmara, deputado Paulinho da Força, com as novas regras Jair Bolsonaro cumpriria cerca de dois anos e quatro meses em regime fechado, considerando ainda abatimentos por estudo e pelo período em prisão domiciliária.
Manobra do relator evita retorno à Câmara
No Senado, o relator Esperidião Amin (PP-SC) recorreu a uma manobra regimental para evitar que o projecto tivesse de regressar à Câmara dos Deputados. Amin acolheu uma emenda apresentada por Sergio Moro (União-PR) que limita explicitamente o novo regime de progressão apenas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A alteração respondeu a críticas de juristas, parlamentares e da opinião pública, que alertavam para o risco de o texto beneficiar também condenados por crimes comuns, como incêndio doloso, coacção no curso do processo ou crimes previstos na Lei das Organizações Criminosas.
Apesar das críticas à estratégia, a medida permitiu manter o texto no Senado e avançar para votação final, evitando atrasos adicionais.
Reacções políticas e próximos passos
A aprovação na CCJ ocorreu apesar de tentativas do Partido dos Trabalhadores de adiar a análise da proposta. Três requerimentos com esse objectivo foram apresentados e rejeitados. Nos bastidores, houve divergências entre governistas e oposição quanto à postura do Executivo.
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O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, negou qualquer acordo, enquanto Jaques Wagner admitiu um acordo apenas de procedimento para viabilizar a votação, reafirmando que o PT fechou questão contra o projecto.
O PL da Dosimetria surgiu como alternativa à proposta de anistia total defendida por aliados de Bolsonaro. Para o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a revisão das penas é uma forma de evitar a anistia e ajustar o que considera excessos na punição dos condenados pelos ataques de 8 de Janeiro.
Se for aprovado pelo plenário sem novas alterações, o texto seguirá para sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
