O Tribunal Superior de Inglaterra e País de Gales considerou ilegal a decisão do Governo britânico de classificar a Palestine Action como organização terrorista. A decisão judicial levou a Metropolitan Police Service a anunciar que deixará de deter, no imediato, manifestantes pacíficos que expressem apoio ao grupo durante protestos.
A cofundadora do movimento, Huda Ammori, venceu a contestação judicial apresentada contra a proibição imposta pelo Governo. Na leitura do acórdão, a juíza Victoria Sharp afirmou que a decisão de proscrever a organização resultou numa “interferência significativa” com o direito à liberdade de expressão e de reunião.
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Ainda assim, o tribunal determinou que a proibição se mantém em vigor temporariamente, para permitir novos argumentos legais e dar tempo ao Executivo para apresentar recurso.
Polícia altera estratégia enquanto Governo prepara recurso
Apesar da decisão, continua a ser crime ser membro ou apoiar a Palestine Action, uma vez que o Home Office confirmou que irá recorrer para o Tribunal de Recurso de Inglaterra e País de Gales.
Num comunicado, a Met Police reconheceu a “natureza invulgar” da situação e admitiu que poderá gerar confusão pública. As autoridades indicaram que os agentes irão continuar a identificar eventuais infrações relacionadas com o apoio à organização, mas optarão por recolher provas para eventuais ações futuras, em vez de procederem a detenções no local.
A polícia sublinhou que esta abordagem se aplica exclusivamente à expressão de apoio à Palestine Action, mantendo-se a intervenção imediata em casos de intimidação, vandalismo, violência, incitamento ao ódio racial ou outros crimes.
Proibição, detenções e contestação judicial
A Palestine Action foi classificada como organização terrorista em julho, após uma série de ações diretas contra empresas de defesa com ligações a Israel no Reino Unido, incluindo bloqueios de acessos e danos materiais em edifícios.
A decisão governamental tornou crime a filiação ou o apoio ao grupo, punível com penas até 14 anos de prisão. Desde então, foram detidas milhares de pessoas em manifestações relacionadas com o movimento.
Huda Ammori avançou com um processo judicial contra a decisão tomada ao abrigo do Terrorism Act 2000, inicialmente sob responsabilidade da então ministra do Interior, Yvette Cooper.
Durante a audiência, o advogado Raza Husain argumentou que a proibição contrariava tradições fundamentais do direito comum britânico e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, referindo que mais de duas mil pessoas foram detidas, incluindo religiosos, professores, pensionistas, antigos oficiais do Exército britânico e até uma antiga magistrada de 81 anos.
Tribunal reconhece atos ilegais, mas considera medida desproporcionada
No acórdão de 46 páginas, a juíza Victoria Sharp, acompanhada pelos juízes Jonathan Swift e Susan Steyn, reconheceu que a organização promove a sua causa política através de atos ilegais, alguns dos quais se enquadram na definição de terrorismo.
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Contudo, o tribunal concluiu que a escala, persistência e natureza dessas ações ainda não justificavam a classificação formal como organização terrorista, considerando a decisão governamental desproporcionada.
O tribunal indicou que pretende anular formalmente a decisão do Governo, embora essa anulação esteja suspensa enquanto decorrem novos trâmites legais.
Entretanto, a atual ministra do Interior, Shabana Mahmood, afirmou que o Governo irá contestar a decisão no Tribunal de Recurso, sublinhando que o apoio à causa palestiniana não deve ser confundido com o apoio à Palestine Action.
