O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou esta quarta-feira, 7 de janeiro, o decreto que aprova o Acordo de Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução entre Portugal e o Brasil, formalizando um entendimento celebrado entre os dois países em setembro de 2023.
A medida permite que brasileiros utilizem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Portugal, inclusive para fins profissionais, e que portugueses tenham as suas cartas de condução reconhecidas no Brasil.
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O que muda com o acordo entre Portugal e Brasil
Com a entrada em vigor do acordo, a carta de condução brasileira passa a ser válida em Portugal, desde que esteja dentro do prazo de validade original. O reconhecimento abrange apenas as categorias A e B, correspondentes a motociclos e automóveis ligeiros. Para outras categorias, será necessário obter uma carta portuguesa.
A CNH pode ser apresentada em formato digital, mas deixa de ser reconhecida quando o condutor atinge os 60 anos de idade. A partir desse momento, caso a habilitação expire, o titular deverá cumprir as regras do país de residência para continuar a conduzir legalmente. A mesma lógica aplica-se a cidadãos portugueses que residam no Brasil.
Validade da habilitação e decisões da Justiça portuguesa
Especialistas alertam que conduzir com a carta caducada pode gerar problemas, mesmo com o acordo em vigor. Há registos de brasileiros em Portugal que tiveram a habilitação apreendida por se encontrarem fora do prazo de validade.
Em novembro de 2025, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pronunciou-se sobre o tema, decidindo que, nesses casos, não existe crime, mas sim uma contra-ordenação, punível com multa. A decisão, publicada no Diário da República, criou jurisprudência, embora com limites claros: aplica-se apenas a brasileiros com menos de 60 anos e cuja CNH esteja caducada há menos de 10 anos.
Conversão da CNH e impacto na comunidade brasileira
Além do reconhecimento direto, continua a ser possível converter a CNH brasileira numa carta de condução portuguesa. Dados do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) indicam que os brasileiros representam mais de metade dos condutores estrangeiros que realizam este processo em Portugal.
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Importa sublinhar que a carteira de motorista brasileira não é válida em todos os países da União Europeia, embora exista um acordo semelhante em vigor entre Brasil e Itália.
Os brasileiros constituem atualmente a maior comunidade imigrante em Portugal. Segundo a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), vivem no país cerca de 500 mil cidadãos brasileiros, número que reforça a relevância prática e social deste acordo bilateral.
