A empresa de transporte rodoviário FlixBus acusou esta terça-feira a Rede Expressos de “violação sistemática” da lei em Portugal, por impedir a utilização do terminal rodoviário de Sete Rios, em Lisboa. A transportadora alemã defende que a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa reconhece o seu direito de acesso imediato à infraestrutura.
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A polémica surge após a concessionária da gestão do terminal, a Rede Nacional de Expressos (RNE), ter afirmado que a decisão judicial não determina a entrada automática da FlixBus, cabendo antes à entidade gestora analisar cada pedido de horários solicitado por operadores de transporte.
Tribunal ordena acesso da FlixBus ao terminal de Sete Rios
Segundo a sentença de 8 de março, o tribunal determinou a concessão imediata de acesso ao terminal rodoviário de Sete Rios à FlixBus, limitada à capacidade efetivamente disponível. A decisão estabelece que a RNE deve indicar a disponibilidade de cais e lugares de estacionamento, bem como avaliar individualmente os horários solicitados pela empresa alemã.
Além disso, a concessionária terá de justificar de forma objetiva qualquer impossibilidade de acomodar determinados horários e atribuir períodos de paragem compatíveis com a capacidade existente, podendo recorrer a deferimentos parciais em vez de recusas totais.
Para a FlixBus, a sentença é clara ao reconhecer que a empresa tem sido prejudicada no acesso à infraestrutura, alegando que a decisão judicial confirma a existência de capacidade disponível no terminal e impede a recusa baseada em alegada falta de espaço.
Divergência de interpretação entre as empresas
A RNE sustenta, contudo, que o tribunal não ordenou a entrada automática da FlixBus no terminal. Na sua interpretação, o acesso continua condicionado à existência de capacidade operacional e à disponibilidade de cais e estacionamento.
A empresa acrescenta ainda que a decisão judicial é passível de recurso e sublinha que o seu principal objetivo continua a ser garantir a qualidade e a segurança do funcionamento do terminal de Sete Rios.
Já a FlixBus considera a decisão “inequívoca”, defendendo que a concessionária está obrigada a cumprir imediatamente a sentença, independentemente de eventual recurso, uma vez que este não tem efeito suspensivo.
A transportadora alemã refere ainda que o tribunal determinou que a RNE deve respeitar os princípios de igualdade, não discriminação e livre iniciativa económica, não podendo favorecer operadores com ligações societárias ou operacionais à própria concessionária.
Conflito arrasta-se desde 2023
O diferendo entre as duas empresas teve início em 2023, quando a FlixBus apresentou uma queixa à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), alegando discriminação no acesso ao terminal de Sete Rios.
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Em maio de 2025, o regulador determinou que o acesso à infraestrutura deveria ser garantido em condições equitativas e não discriminatórias. Como a RNE manteve a recusa, a transportadora avançou com uma ação judicial em novembro do mesmo ano.
A decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, conhecida a 8 de março, representa agora um novo capítulo no conflito entre as duas operadoras no mercado do transporte rodoviário de passageiros em Portugal.
