Os deputados à Assembleia Nacional iniciaram, na manhã desta segunda-feira, em Luanda, a apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG). A análise está a ser feita no âmbito de uma reunião conjunta das Comissões de Trabalho Especializadas do parlamento, num processo que visa aprofundar e harmonizar o conteúdo do diploma antes da sua aprovação final.
A reunião deverá igualmente resultar na aprovação do documento, permitindo que o novo estatuto avance para as etapas seguintes do processo legislativo. A iniciativa tem gerado interesse entre deputados e representantes da sociedade civil, tendo em conta o impacto direto que terá no funcionamento das organizações não governamentais em todo o país.
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Novo enquadramento legal para as ONG
O diploma em apreciação pretende consolidar e actualizar o quadro jurídico aplicável às organizações não governamentais, respondendo à necessidade de adaptação às dinâmicas actuais do sector e às exigências legais em matéria de governação. A proposta define com maior clareza os princípios orientadores, direitos e deveres das ONG, bem como os critérios para a sua constituição, funcionamento e eventual dissolução.
Entre os principais objectivos do estatuto está o reforço da transparência e da responsabilização, estabelecendo mecanismos de prestação de contas e regras mais rigorosas de fiscalização. O documento visa ainda promover uma actuação mais organizada e credível das ONG, garantindo que os recursos financeiros e materiais sejam utilizados de forma eficiente e em conformidade com a lei.
Reforço da cooperação entre Estado e sociedade civil
A proposta de lei destaca igualmente a importância da cooperação institucional entre o Estado, as organizações não governamentais e outros actores da sociedade civil. O estatuto pretende criar condições para uma relação mais estruturada e colaborativa, reconhecendo o papel das ONG no apoio a comunidades vulneráveis, na promoção dos direitos humanos e no desenvolvimento social.
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Com a aprovação deste diploma, o legislador procura fortalecer o contributo da sociedade civil organizada para o desenvolvimento do país, assegurando simultaneamente maior controlo, credibilidade e alinhamento com as políticas públicas. A iniciativa enquadra-se no esforço mais amplo de modernização do ordenamento jurídico e de promoção da participação cívica responsável, considerada essencial para o reforço da democracia e da coesão social.
