O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) propôs, no passado mês de março, a extinção da Secção Especializada Integrada de Violência Doméstica (SEIVD) do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto, seis anos após a sua criação. A decisão surge na sequência de um relatório de inspeção que conclui que a centralização dos processos nesta secção “não se revelou benéfica”.
PUBLICIDADE
Has your vehicle been impounded for no insurance? Get impounded car insurance fast.
O documento, que analisou o período entre janeiro de 2022 e outubro de 2024, evidencia um aumento significativo das pendências processuais. Em apenas dois anos, o número de processos acumulados na SEIVD mais do que duplicou, situação considerada “muito preocupante do ponto de vista da proteção da vítima”.
De acordo com os dados apresentados, o Núcleo de Ação Penal (NAP) desta secção registava 2288 processos pendentes durante o período em análise. À data de conclusão do relatório, o número reduziu para 1907, sendo que 360 destes tinham já mais de um ano de antiguidade.
Os inspetores destacam ainda falhas na condução dos inquéritos, apontando para uma investigação excessivamente detalhada em aspetos considerados irrelevantes, o que contribui para uma tramitação lenta e pouco eficiente.
Falhas estruturais e críticas à atuação dos magistrados
O relatório identifica igualmente problemas no Núcleo de Família e Crianças (NFC), que contabilizava 1882 processos pendentes em outubro de 2024, dos quais 89 tinham mais de quatro anos.
🚨 Quer receber notícias em tempo real? Siga o nosso canal do WhatsApp!
Na SEIVD de Matosinhos, a situação não se revela mais favorável. O NFC acumulava 679 processos pendentes, enquanto o NAP atingia 1987. Neste último caso, o CSMP critica a atuação dos magistrados, apontando “uma certa passividade, permissividade e falta de controlo dos seus inquéritos”. Segundo o relatório, esta situação poderá estar relacionada com a permanência prolongada dos mesmos profissionais desde a criação da secção.
Os inspetores consideram que a forma como foram distribuídos os processos no final de 2019, descrita como “desregrada e sem critérios”, comprometeu desde o início o funcionamento da SEIVD.
Recomendações incluem reestruturação ou extinção da secção
Face às conclusões, o CSMP defende a extinção da secção especializada. Caso tal não se concretize, recomenda uma profunda reestruturação do modelo atual.
Entre as propostas apresentadas, destaca-se a necessidade de reduzir a área territorial de atuação da secção, integrar o Núcleo de Ação Penal no DIAP da comarca e transferir o Núcleo de Família e Crianças para a procuradoria do respetivo Juízo Central de Família e Menores.
PUBLICIDADE
Looking for car insurance in the UK? Compare car insurance with I Compare 4U.
O relatório sugere ainda a criação da figura do Magistrado Interlocutor, com o objetivo de assegurar uma articulação eficaz entre a jurisdição penal, a área das crianças e as entidades administrativas responsáveis pela proteção de menores.
Estas medidas visam melhorar a eficiência do sistema e garantir uma resposta mais célere e eficaz às vítimas de violência doméstica.
