Milhões de inquilinos em Londres poderão, em breve, recorrer a um fundo no valor de £400.000 para avançar com ações judiciais contra senhorios, no âmbito de uma nova iniciativa anunciada pelo presidente da câmara, Sadiq Khan.
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O fundo ficará disponível quando entrar em vigor o Renters’ Rights Act, previsto para o dia 1 de maio. O objetivo é reforçar o apoio aos inquilinos que enfrentam práticas abusivas e assegurar que os senhorios cumprem as suas obrigações legais.
A medida surge num contexto em que se estima existirem cerca de 2,7 milhões de inquilinos no setor privado em Londres, representando aproximadamente 32% dos agregados familiares da capital.
Reformas no setor e novos direitos para inquilinos
O Renters’ Rights Act é considerado uma das reformas mais significativas no setor do arrendamento privado nas últimas quatro décadas. Entre as principais alterações estão a abolição das chamadas “despejos sem culpa” (Section 21), a substituição de contratos de curta duração por contratos fixos, a proibição de guerras de licitação entre potenciais inquilinos e a restrição à discriminação com base na existência de filhos ou no recebimento de apoios sociais.
Além disso, o novo fundo, designado Renters’ Rights Enforcement Fund, será disponibilizado a associações de inquilinos e autoridades locais para financiar a formação de funcionários responsáveis pela aplicação da lei.
Segundo Sadiq Khan, a iniciativa pretende garantir que existam recursos suficientes para apoiar organizações que defendem os inquilinos e para responsabilizar senhorios que não cumpram as regras.
Preocupações com o desconhecimento dos direitos
Apesar do impacto potencial da legislação, especialistas alertam para o risco de muitos inquilinos não estarem conscientes dos seus novos direitos. Investigações recentes indicam que uma grande parte dos arrendatários desconhece ou não compreende as alterações introduzidas.
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A TDS Charitable Foundation revelou que cerca de sete em cada dez inquilinos nunca ouviram falar da lei ou não sabem como esta os afeta. Um estudo adicional encomendado pela Greater London Authority aponta que 65% dos inquilinos em Londres não estão informados ou estão confusos quanto às mudanças.
Responsáveis como Dr Jennifer Harris consideram a nova legislação uma oportunidade histórica para equilibrar a relação entre inquilinos e senhorios, embora alertem que a baixa literacia sobre o tema pode comprometer os seus efeitos práticos.
Da mesma forma, Ben Twomey, da organização Generation Rent, defende que o financiamento de entidades de apoio aos inquilinos será essencial para garantir que a lei tem impacto real na vida das pessoas.
Debate sobre controlo das rendas
Sadiq Khan voltou também a defender que os autarcas locais devem ter poderes para implementar limites ao aumento das rendas, uma posição partilhada por Andy Burnham, presidente da câmara de Greater Manchester.
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No entanto, o Governo britânico não prevê atualmente a introdução de controlo de rendas nem a devolução desse tipo de competências a autoridades locais.
Uma sondagem recente da YouGov indica que 75% dos habitantes de Londres apoiam a limitação dos aumentos anuais das rendas, com maior apoio entre inquilinos sociais e privados.
Por sua vez, um porta-voz do Ministry of Housing, Communities & Local Government afirmou que a nova legislação já concede aos inquilinos ferramentas para contestar aumentos excessivos, incluindo limites a pagamentos antecipados e a proibição de práticas consideradas injustas, como as guerras de licitação.
