O Governo vai apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei destinada a isentar de tributação em sede de IRS as indemnizações pagas às vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica. A medida foi anunciada pelo Ministério das Finanças e pretende assegurar que os montantes atribuídos cheguem integralmente aos beneficiários, sem qualquer desconto fiscal.
Em comunicado, o ministério explica que o objetivo passa por reconhecer a natureza excecional destas compensações, que visam reparar danos profundos causados às vítimas, e não constituem rendimentos de natureza comum sujeitos a tributação.
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A iniciativa legislativa deverá ser apreciada pelo Parlamento, cabendo aos deputados discutir e votar a proposta apresentada pelo Executivo.
Isenção abrangerá menores e adultos vulneráveis noutras situações
O Ministério das Finanças sublinhou que a medida não se limitará aos casos relacionados com a Igreja Católica. Segundo o comunicado oficial, a exclusão fiscal será igualmente aplicada às compensações financeiras atribuídas por abusos sexuais cometidos contra menores e adultos vulneráveis em “outras situações similares”.
Com esta decisão, o Governo procura criar um enquadramento jurídico mais amplo, que permita tratar de forma igual todas as vítimas que recebam indemnizações por factos semelhantes, independentemente do contexto institucional onde os crimes ocorreram.
A intenção do Executivo é evitar desigualdades entre vítimas e garantir que a resposta do Estado seja coerente em matéria de proteção e reparação.
Igreja Católica aprovou mais de 1,5 milhões de euros em indemnizações
No final de março, a Conferência Episcopal Portuguesa anunciou que 57 vítimas de abuso sexual, cujos pedidos de compensação foram aprovados, irão receber indemnizações entre nove mil e 45 mil euros.
O valor global destas compensações ultrapassa 1,5 milhões de euros, representando um dos passos mais significativos no processo de reparação financeira às vítimas de abusos sexuais no seio da Igreja Católica em Portugal.
Os pedidos analisados resultam do mecanismo criado pela Igreja para avaliar casos denunciados e decidir sobre eventuais compensações monetárias, após anos de denúncias públicas e investigações independentes.
Processo surge após denúncias e investigações em Portugal
O tema dos abusos sexuais na Igreja Católica ganhou particular dimensão em Portugal após a divulgação de vários testemunhos e após o trabalho da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa.
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O relatório final da comissão revelou centenas de relatos e apontou para a existência de um problema estrutural ao longo de várias décadas, levando a uma forte pressão pública para o reconhecimento das vítimas e responsabilização institucional.
Na sequência dessas conclusões, a Igreja Católica portuguesa avançou com mecanismos internos de escuta, acolhimento e compensação financeira às vítimas que apresentassem pedidos considerados elegíveis.
Governo quer reforçar proteção e justiça para as vítimas
Com a proposta de isenção de IRS, o Governo pretende reforçar o princípio de que estas verbas têm natureza reparadora e não devem ser tratadas como rendimento tributável.
A medida é também interpretada como um sinal político de apoio às vítimas, reconhecendo que as indemnizações representam uma tentativa de compensar danos psicológicos, emocionais e sociais profundamente marcantes.
Caso seja aprovada no Parlamento, a nova legislação permitirá que os valores pagos sejam recebidos na totalidade pelos beneficiários, sem retenções fiscais.
Debate parlamentar deverá marcar próximos meses
A proposta do Executivo deverá agora seguir para discussão na Assembleia da República, onde os diferentes partidos poderão apresentar alterações ou contributos adicionais ao diploma.
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Espera-se que o tema reúna consenso alargado, dada a sensibilidade social da matéria e a importância do apoio às vítimas de abuso sexual.
Se a iniciativa avançar, Portugal passará a dispor de um regime fiscal específico para este tipo de indemnizações, reforçando o enquadramento legal de proteção às vítimas e de reconhecimento institucional dos danos sofridos.
