O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente o projeto que concede reajuste salarial para servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) apenas para o ano de 2026, vetando trechos que poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19 (equivale a cerca de £ 6 492). A medida será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).
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Reajuste salarial confirmado para 2026
O reajuste sancionado contempla servidores da Câmara, Senado e TCU, incluindo:
- Substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e limitada ao teto constitucional;
- Reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade aos servidores;
- No TCU, ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos.
Foram vetados os trechos que previam reajustes para 2027, 2028 e 2029, justificando-se que definir aumentos após o término do mandato atual contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede criar despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo que não possam ser pagas durante o próprio mandato.
Vetos justificam controlo do teto salarial
Além dos reajustes futuros, foram vetados:
- Pagamentos retroativos de despesas permanentes, por afronta à Constituição;
- Instituição de licença compensatória para funções comissionadas ou de assessoramento com possibilidade de conversão em dinheiro, que poderia ultrapassar o teto salarial;
- Regras de cálculo semestral de aposentadorias e pensões, incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
A licença compensatória permitiria dias de folga remunerada pelo acúmulo de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões, podendo resultar em remunerações acima do teto, motivo pelo qual o dispositivo foi vetado.
Reajuste específico para a Câmara
O texto da Câmara estabelece:
- 8% de reajuste para secretários parlamentares;
- 9,25% para servidores efetivos e de carreira;
- 8,63% para cargos em comissão, de forma ponderada.
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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que “todas as categorias estão recebendo reajuste salarial, sem criação de castas ou diferenciações nas carreiras”. A proposta também prevê uma gratificação adicional de 40% a 100% para servidores efetivos, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado.
