O Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para votação no Senado, sob relatoria de Esperidião Amin (PP-SC).
A expectativa é que a deliberação aconteça na próxima quarta-feira, dia 17. Caso receba o aval dos senadores, o texto seguirá para a decisão do Presidente da República, que poderá sancionar ou vetar a proposta, no todo ou em parte. Mesmo assim, a palavra final caberá ao Congresso Nacional, que poderá derrubar eventuais vetos.
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De acordo com o professor Guilherme Dezem, da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Universidade de São Paulo, não há tendência de que o Supremo Tribunal Federal considere o PL inconstitucional. O académico sublinha que a definição de crimes e penas é competência do Parlamento, motivo pelo qual a proposta enfrenta menos obstáculos constitucionais do que iniciativas anteriores que defendiam uma anistia ampla aos réus dos ataques contra a democracia.
STF decidirá caso a caso e poderá uniformizar critérios
Se o PL entrar em vigor, o STF terá de definir como as novas regras incidirão sobre cada condenado pelos actos relacionados com a tentativa de golpe de Estado. O benefício, portanto, não será automático. A Corte poderá actuar de ofício ou mediante solicitação das defesas, seguindo-se a emissão de pareceres pela Procuradoria-Geral da República. A decisão final caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, que poderá deliberar individualmente ou remeter os casos à Primeira Turma.
Dezem estima que o Supremo poderá estabelecer um padrão de análise que leve entre dois e três meses para ser concluído. O professor recorda que, durante o julgamento do núcleo principal da trama golpista, ministros da Primeira Turma alertaram o Congresso de que derrubariam qualquer tentativa de anistia, mas não se pronunciaram especificamente sobre reduções de pena.
Redução das penas poderá alterar tempo de Bolsonaro no regime fechado
Um dos pontos mais sensíveis do debate é o recálculo da pena de Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por cinco crimes, entre os quais golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Pelas regras vigentes, estimativas apontam que o ex-presidente cumpriria cerca de seis anos e dez meses em regime fechado, podendo avançar para o semiaberto apenas a partir de 2033.
O relator do projecto na Câmara, Paulinho da Força, argumenta que alterações previstas no PL, como a absorção do crime de abolição pelo de golpe e mudanças na remição de pena, poderiam reduzir significativamente esse período, para aproximadamente dois anos e quatro meses.
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A aprovação do PL, apoiado pelo Partido Liberal, reflecte uma mudança de estratégia após anos de defesa insistente de uma anistia ampla. A legenda, contudo, não descarta retomar esse tema em 2026, potencialmente reacendendo tensões entre o Congresso e o STF, justamente num ano de eleições gerais.
